Código Penal Brasileiro
Código Penal Brasileiro, 72 anos de idade, implorando por atualizações.
Pessoal,
Hoje vou falar de um tema extremamente polêmico e que já fazia tempo que eu gostaria de postar algo:
A Reformulação do Código Penal Brasileiro.
DEFINIÇÃO
O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.
Apesar da criação em 1940, o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.
A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.
A substituição do Código Penal foi tentada pelo Decreto-lei n° 1.004, de 21 de outubro de 1969, mas as críticas foram tão grandes que foi ele modificado substancialmente pela Lei n° 6.016, de 31 de dezembro de 1973. Apesar de vários adiamentos para o começo de sua vigência foi revogado pela Lei n° 6.578, de 11 de outubro de 1978.
Após o fracasso de uma grande revisão no sistema penal, em 27 de novembro de 1980 foi instituída uma comissão para a elaboração de um anteprojeto de lei de reforma da Parte Geral do Código Penal de 1940. Esta comissão foi presidida por Francisco de Assis Toledo e tinha como integrantes: Miguel Reale Júnior, Francisco Serrano Neves, Renê Ariel Dotti, Ricardo Antunes Andreucci, Rogério Lauria Tucci e Helio Fonseca.
Dos debates da comissão e alterações legislativas a Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, fez as alterações da Parte Geral, passando a viger seis meses após a data da publicação.
Embora seja um diploma relativamente extenso, o Código Penal (Direito Penal fundamental) não esgota toda a matéria penal prevista na lei brasileira. Há uma quantidade extraordinária de leis penais especiais (Direito Penal complementar).
Insta frisar a última alteração realizada no Código Penal, qual seja a edição da Lei 12.015/2009, que trata sobre os "crimes sexuais". O tema foi, em sua grande maioria, modificado, sendo alguns crimes extintos do código enquanto com tipificação própria, como exemplo o art. 214, que tratava do atentado violento ao pudor, que agora foi absorvido pela capitulação do artigo que define estupro.
PORQUE PRECISA MUDAR??
Ora, porque está totalmente desatualizado com os tempos atuais. Estamos em 2012, agora com uma geração de pessoas conectadas à internet, utilizando de computadores muitas vezes como armas, para cometerem crimes e armas também, muito mais potentes, armas tanto para atirar, como armas químicas, vírus, etc.
LEI CONTRADITÓRIA
Baseado nas leis da Itália de Mussolini, nosso código foi construído e ele é tão contraditório que pode colocar na cadeia por anos, uma pessoa que roubou algo relativamente "pequeno" para dar por exemplo, alimento à sua família e deixar solto, uma pessoa que cometeu diversos assassinatos.
Essa defasagem temporal provocou o inevitável: a criação de leis paralelas, ou sejas, leis que estão fora ao Código Penal, vou citar abaixo algumas como exemplo, chamadas de Códigos Paralelos:
Código Nacional de Trânsito, Código de Defesa do Consumidor e até Estatudo da Criança e do Adolescente, são chamadas de Leis Extravagantes. Isso dificulta e muito o trabalho de juízes e desembargadores, porque existem inúmeras exceções e interpretações. Mas o princiapal lesado pela existência dessas leis, sempre foi o cidadão de bem.
Agora veja abaixo como algumas penas são contraditórias:
Exemplo: Explorar o trabalho escravo da 8 anos de cadeia no atual Código Penal Brasileiro, já a falsificação de cosméticos, como um batom, um creme para o rosto, pode provocar 15 anos de cadeia. Um roubo de um celular por exemplo, é de 1 a 4 anos, quase o mesmo tempo do crime de lesão corporal (de 4 a 12 anos de reclusão). Resumindo, concluímos que o patrimônio vale mais que a integridade física do cidadão.
Existem exemplos verdadeiros, de pessoas que tiveram uma pena de 18 anos em regime fechado, convertida e reduzida para 6 em regime aberto, graças aos recursos e "brechas da lei" que permitiram que ele conseguisse se "safar" de uma punição mais justa e correta, diferente do que roubou um saco de arroz para dar o que comer à sua família, ou outro que robou um celular, com o mesmo intuito de vender, para comprar alimentos para a sua família. Como isso é possível??
Sabe-se que na terceira anulação à uma condenação, faz com que o Estado, não consiga mais punir o acusado. Isso é fato!!!
O Bullying, que é um problema constante nos dias de hoje, seria crime, (de 1 a 4 anos de prisão), nessa nova proposta, já a Invasão de computadores e divulgação de informações pessoais, imagens não autorizadas, teria pena de 6 meses à 2 anos de reclusão. Aliás esse crime, está bem comum hoje em dia assim como o bullying. Recentemente o caso que mais repercutiu disso que estamos falando foi o caso da atriz Carolina Dieckman, que teve fotos pessoais divulgadas na internet, sem o seu consentimento. A atriz tirou fotos íntimas e sensuais para o seu namorado e uma pessoa conseguiu hacker essas fotos e depois de ameaçar à atriz, divulgou as fotos na internet, expondo-a de maneira agressiva e vexatória.
INPUNIDADE
O sentimento de inpunidade é a maior indignação dos brasileiros que foram lesados ou que serão lesados algum dia, por algum tipo de violência/crime. Ao mesmo tempo que vemos pessoas pobres serem presas por ter roubado um pacote de arroz para dar de comer aos seus filhos, não vemos políticos serem presos por roubarem milhões de reais de dinheiro público. Esses mesmos políticos, aumentam seus respectivos salários em 40%, 60% por cento, enquanto o salário de policiais e agentes, é vergonhoso. O Brasil precisa de uma mudança urgente, não dá mais para compactuar com tamanha contradição.
Vejamos alguns exemplos de como a inpunidade é uma constante em nosso país.
Existe um termo muito conhecido entre os advogados, que seria o: "Trânsito em Julgado", quando uma pessoa pode ser condenada, apenas depois de todos os recursos serem julgados. Isso significa que o pobre, que não tem dinheiro para pagar um bom advogado, vai para a cadeia, agora políticos, bicheiros, grandes empresários, contraventores, alguns políticos e pessoas de grande calibre em geral, nunca não presos, mesmo quando a justíça possue uma série de provas contra eles. Normalmente essas pessoas dispoêm de grandes advogados, advogados renomados que são verdadeiros especialistas em arrumarem "brechas" nas justiça que livre seus clientes de uma punição. Alguns deles, dizem que se um processo lhe dá 15 dias para uma defesa, para que ele vai correr e entregar essa defesa, sendo que ele pode entregar apenas no décimo quinto dia ou em algumas ocasiões, esperar chegar esse décimo quinto dia, para ainda adiar por mais dias, o que ele deveria ter feito lá atrás e com isso, o processo vai ganhando tempo e as pessoas que foram lesadas, mais indignadas.
As brechas da justiça e o número excessivo de interpretações para a lei, permite muitas vezes que culpados sejam inocentados e inocentes sejam culpados. Um processo hoje no Brasil, em média leva 11 anos para ser concluído.
514.582 é o número de pessoas presas no Brasil atualmente. Grande?? Poderia ser muito maior. Não temos como contabilizar quantos estão soltos por aí, cometendo mais crimes, prejudicando milhares de pessoas, sem que ninguém faça nada.
Outro exemplo da inconsistência que temos em nossas leis:
Se um cidadão vende um bem público, para uma outra pessoa e é pego, ele vai para a cadeia, mesmo que ele devolva o dinheiro para a pessoa lesada ele continuaria pagando pena. Agora se a pessoa sonega um imposto, um grande empresário, que sonega muito dinheiro em impostos, ela é julgada, vai para a cadeia, mais depois de devolver esse dinheiro que ela sonegou, ela está livre do processo. Estranho não??
MUDANÇA
Hoje se fala muito em mudar. A comissão que se formou, para tentar fazer isso, já começou propondo coisas, que não agradaram boa parte da população, por exemplo:
Um furto simples, a pessoa se livra da pena se pagar um valor de ressarcimento. Alguns advogados alegam que o sistema carcerário, está fálido, então na opinião deles, teriam que ser presas, apenas pessoas que cometessem grandes crimes. Outros já são a favor de que mesmo sendo crimes considerados "pequenos" devem ser punidos sim, caso contrário a sociedade ficará desprotegida.
Corrupção dentro de empresas privadas de 1 a 4 anos. E a definição do crime de mílicia de 3 a 10 anos de prisão. A comissão também aceita que o depoimento de testemunhas sejam aceitos como provas contra motoristas que dirijam embrigados. De acordo com Gílson Dipp (presidente da comissão da reforma do Código) esse novo código que eles estão propondo será muito mais justo que o atual e vai ser mais objetivo também, segundo ele nem sempre a prisão é a melhor forma de punição, para determinados crimes.
Essas propostas estão sendo feitas por um grupo de juristas e serão analisadas por um grupo de 11 senadores, mas ainda não tem data para isso ser feito. Enquanto isso, crimes e mais crimes vemos todos os dias, principalmente em programas políciais. Como do jornalista Marcelo Rezende, ou como o do jornalista Datena.
Vou falar para vocês, todos os dias, vemos esses jornalistas bradarem que é injusto, que é inadimissível, e bl blá blá´, sim, tudo isso é verdade, na busca do ibope, quem grita mais, ou quem mostra mais a fundo as tragédias cotidianas, tem a atenção do público, mas se você vê na TV, um pedófilo que abusou e uma menina de 13 anos, você logo muda de canal para ver os resultados do campeonato brasileiro e logo aquela notícia que a príncipio te chocou, caí no esquecimento. Agora, quando o crime acontece perto de você, nem precisa acontecer com você, mais com um vizinho, um parente, você fica revoltado, você fala que vai aos jornais, que país é esse etc??
Será que não seria hora de nos importarmos com isso, como se fosse um problema nosso?? Será que não seria hora de nos mobilizarmos para pressionar políticos que ganham muito bem para fazerem o trabalho que fazem, (que pouco fazem) para não sermos parte dessa triste estatística??
Não sou radical ao ponto de achar que deveríamos ter cadeira elétrica, paredão de fuzilamento, injeção letal ou algum outro tipo de punicão mortal que encontramos em alguns países, mas poderíamos sim, forçar os políticos a mudarem logo esse Código e que principalmente, desse condições para a polícia, para os juízes e o poder público aplicá-lo devidamente.
TEMAS POLÊMICOS
Consumo de Entorpecentes: Deixa de ser crime, comprar, guardar ou plantar em quantidade para consumo pessoal;
Aumento do consumo e deflagração da violência para quem é contra, seriam os principais problemas da legalização do uso de entorpecentes, já quem defende, acredita que quem usa, pode muito bem ter uma vida normal, usando o entorpecente, sem causar dano algum à terceiros. Opa, peraí!!!
Ouço muitos dizerem que o Brasil deveria agir como a Holanda. No que se referem a liberação das drogas. Mas eu faço uma pergunta à vocês, o brasileiro tem mesma mentalidade do holandês?? Melhor, o sulamericano, tem o mesmo modo de ver as coisas como os europeus???
Na Suécia, o servidor público, faz jus ao nome. É um servidor do povo, ele serve o povo e não se serve dele como fazem os políticos aqui no Brasil.
Vou dar um breve exemplo:
Na Suécia você não vê políticos fazendo uso indiscrimidado de bens e serviços como aqui no Brasil. Na Alemanha, a Chanceler Angela Merkel foi viajar no avião do governo e seu marido pagou uma passagem do bolso e foi para o mesmo lugar que ela, noutro avião custeado do próprio bolso.
Preciso falar mais alguma coisa?? Não né?? Ou seja, não dá para comparar a China com o Brasil, a Holanda com o Brasil, ou qualquer outro país com o Brasil, dentro desse contexto.
Jogo do Bicho:
A proposta é transformar em crime, com pena de 1 a 2 anos de cadeia. Para alguns juízes o Jogo do Bicho é uma ação criminosa, contraventora e que puxa uma série de outros crimes amarrados a essa ação.
Aborto:
Hoje no Brasil o Aborto consentido é crime com 1 a 4 anos de prisão, exceto se for para preservar a vida da mãe, ou se a gravidez é resultado de uma violência sexual (estupro) ou ainda, se o feto não tiver cérebro (essa última, foi decidido recentemente). Com a nova regra o aborto continua sendo crime, mas com pena menor, com 2 anos de cadeia. Agora não haveria crime, se a gravidez fosse resultado de reprodução assistida, sem consentimento, quando o feto apresentasse anomalias graves ou incuráveis atestadas por pelo menos 3 médicos e o ponto mais polêmico: quando até a 12 semana de gravidez o médico ou psicólogo constatasse que a mulher não tem condições psicológicas de arcar com a maternidade. Alguns médicos questionam que condições ou falta delas, seriam essas???
Eles alegam que tudo é muito vago. Já as pessoas responsáveis pela criação dessa nova lei, alegam que um exemplo seria a gravidez de uma mulher da Cracolândia em SP (local que ficou conhecido pelo alto número de consumo e viciados), que devido ao uso de drogas, não teria condições de criar uma criança e eles dariam todo respaldo aos profissionais médicos que resolvessem tomar essa decisão.
Eutanásia:
Outro tema polêmico para aquilo que seria: (Abreviar a vida de uma pessoa, para evitar que ela tenha sofrimento desnecessário em caso de morte eminente):
Como não é previsto hoje no Código Penal, a Eutanásia é considerada um crime de homicídio. Pela nova proposta a eutanásia entraria como crime com pena de 2 a 4 anos e o juíz teria o poder de punir ou não a pessoa, de acordo com seu "entendimento" caso a caso, analisando cada um dos casos separadamente ou seja, uma lei bem mais branda do que a pena de crime por homicídio. A Igreja Católica Apostólica Romana, o Espiritismo e algumas outras doutrinas e religiões são totalmente contra a morte de uma pessoa antes da hora, alegando que a vida nunca pode ser interrompida, que não seja pela maneira natural.
CONCLUSÃO:
O que defino depois de tudo isso que lemos é que algo precisa ser feito e logo. A população tem um papel importantíssimo nisso e principalmente agora, que estamos em época de eleição. Não se venda por um agrado, por uma camiseta, por promessas sem base, analize o histórico de todos os candidatos que você tem para escolher para prefeito, vereador etc. Veja se ele tem ficha limpa, veja se ele não tem nenhum processo "rolando" na justiça.
A história mundial prova a cada novo capítulo escrito que o povo tem uma força enorme para mudar as coisas. Vejamos as recentes quedas de poder de ditadores como Saddam Hussein no Iraque, Muammar Gaddafi na Líbia, Osnir Mubarak no Egito e tantos outros que estão perdendo seu "reinado", pela força do povo. Porque que só aqui no Brasil nada pode ser feito?? Porque aqui, um deputado pode aumentar o seu próprio salário, rir da tua cara e ainda não trabalhar por você?? Mesmo ganhando muito bem???
Devemos parar de acreditar apenas no que as grandes emissoras nos colocam, temos que ler mais, ler jornais, nos informar, não podemos ficar "alienados" por exemplo, assistindo apenas com séries norte-americanas, filmes, novelas, etc apesar de termos ótimos filmes e eles nos ensinarem muito, sempre devemos pesquisar em mais de uma fonte, para tirar uma conclusão mais próxima da verdade sobre qualquer assunto. Ou caso você não consiga se ver sem essas coisas que citei acima, que paralelo à tudo isso, veja seu futebolzinho de quarta, mas assista ao jornal, leia, procure a informação.
O Código Penal Brasileiro ao meu ver, só não foi alterado ainda, por causa do povo. Porque para o político que mora numa mansão, que tem seguranças, que não pega transporte público, que viaja de avião e que anda armado, para ele está tudo muito cômodo. Agora para você que levanta cedo, que pega ônibus, trem, metrô, a vida é bem diferente e você sim, tem um risco enorme de sofrer com a violência e principalmente não ver quem lhe causou essa violência atrás das grades, por aquilo que mais acontece nesse país, a inpunidade.
Abraços à todos!!! Reflitam!!!
fontes de pesquisa: Wikipedia, Ministério da Justiça, Google.
Pessoal,
Hoje vou falar de um tema extremamente polêmico e que já fazia tempo que eu gostaria de postar algo:
A Reformulação do Código Penal Brasileiro.
DEFINIÇÃO
O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.
Apesar da criação em 1940, o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.
A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.
A substituição do Código Penal foi tentada pelo Decreto-lei n° 1.004, de 21 de outubro de 1969, mas as críticas foram tão grandes que foi ele modificado substancialmente pela Lei n° 6.016, de 31 de dezembro de 1973. Apesar de vários adiamentos para o começo de sua vigência foi revogado pela Lei n° 6.578, de 11 de outubro de 1978.
Após o fracasso de uma grande revisão no sistema penal, em 27 de novembro de 1980 foi instituída uma comissão para a elaboração de um anteprojeto de lei de reforma da Parte Geral do Código Penal de 1940. Esta comissão foi presidida por Francisco de Assis Toledo e tinha como integrantes: Miguel Reale Júnior, Francisco Serrano Neves, Renê Ariel Dotti, Ricardo Antunes Andreucci, Rogério Lauria Tucci e Helio Fonseca.
Dos debates da comissão e alterações legislativas a Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, fez as alterações da Parte Geral, passando a viger seis meses após a data da publicação.
Embora seja um diploma relativamente extenso, o Código Penal (Direito Penal fundamental) não esgota toda a matéria penal prevista na lei brasileira. Há uma quantidade extraordinária de leis penais especiais (Direito Penal complementar).
Insta frisar a última alteração realizada no Código Penal, qual seja a edição da Lei 12.015/2009, que trata sobre os "crimes sexuais". O tema foi, em sua grande maioria, modificado, sendo alguns crimes extintos do código enquanto com tipificação própria, como exemplo o art. 214, que tratava do atentado violento ao pudor, que agora foi absorvido pela capitulação do artigo que define estupro.
PORQUE PRECISA MUDAR??
Ora, porque está totalmente desatualizado com os tempos atuais. Estamos em 2012, agora com uma geração de pessoas conectadas à internet, utilizando de computadores muitas vezes como armas, para cometerem crimes e armas também, muito mais potentes, armas tanto para atirar, como armas químicas, vírus, etc.
LEI CONTRADITÓRIA
Baseado nas leis da Itália de Mussolini, nosso código foi construído e ele é tão contraditório que pode colocar na cadeia por anos, uma pessoa que roubou algo relativamente "pequeno" para dar por exemplo, alimento à sua família e deixar solto, uma pessoa que cometeu diversos assassinatos.
Essa defasagem temporal provocou o inevitável: a criação de leis paralelas, ou sejas, leis que estão fora ao Código Penal, vou citar abaixo algumas como exemplo, chamadas de Códigos Paralelos:
Código Nacional de Trânsito, Código de Defesa do Consumidor e até Estatudo da Criança e do Adolescente, são chamadas de Leis Extravagantes. Isso dificulta e muito o trabalho de juízes e desembargadores, porque existem inúmeras exceções e interpretações. Mas o princiapal lesado pela existência dessas leis, sempre foi o cidadão de bem.
Agora veja abaixo como algumas penas são contraditórias:
Exemplo: Explorar o trabalho escravo da 8 anos de cadeia no atual Código Penal Brasileiro, já a falsificação de cosméticos, como um batom, um creme para o rosto, pode provocar 15 anos de cadeia. Um roubo de um celular por exemplo, é de 1 a 4 anos, quase o mesmo tempo do crime de lesão corporal (de 4 a 12 anos de reclusão). Resumindo, concluímos que o patrimônio vale mais que a integridade física do cidadão.
Existem exemplos verdadeiros, de pessoas que tiveram uma pena de 18 anos em regime fechado, convertida e reduzida para 6 em regime aberto, graças aos recursos e "brechas da lei" que permitiram que ele conseguisse se "safar" de uma punição mais justa e correta, diferente do que roubou um saco de arroz para dar o que comer à sua família, ou outro que robou um celular, com o mesmo intuito de vender, para comprar alimentos para a sua família. Como isso é possível??
Sabe-se que na terceira anulação à uma condenação, faz com que o Estado, não consiga mais punir o acusado. Isso é fato!!!
O Bullying, que é um problema constante nos dias de hoje, seria crime, (de 1 a 4 anos de prisão), nessa nova proposta, já a Invasão de computadores e divulgação de informações pessoais, imagens não autorizadas, teria pena de 6 meses à 2 anos de reclusão. Aliás esse crime, está bem comum hoje em dia assim como o bullying. Recentemente o caso que mais repercutiu disso que estamos falando foi o caso da atriz Carolina Dieckman, que teve fotos pessoais divulgadas na internet, sem o seu consentimento. A atriz tirou fotos íntimas e sensuais para o seu namorado e uma pessoa conseguiu hacker essas fotos e depois de ameaçar à atriz, divulgou as fotos na internet, expondo-a de maneira agressiva e vexatória.
INPUNIDADE
O sentimento de inpunidade é a maior indignação dos brasileiros que foram lesados ou que serão lesados algum dia, por algum tipo de violência/crime. Ao mesmo tempo que vemos pessoas pobres serem presas por ter roubado um pacote de arroz para dar de comer aos seus filhos, não vemos políticos serem presos por roubarem milhões de reais de dinheiro público. Esses mesmos políticos, aumentam seus respectivos salários em 40%, 60% por cento, enquanto o salário de policiais e agentes, é vergonhoso. O Brasil precisa de uma mudança urgente, não dá mais para compactuar com tamanha contradição.
Vejamos alguns exemplos de como a inpunidade é uma constante em nosso país.
Existe um termo muito conhecido entre os advogados, que seria o: "Trânsito em Julgado", quando uma pessoa pode ser condenada, apenas depois de todos os recursos serem julgados. Isso significa que o pobre, que não tem dinheiro para pagar um bom advogado, vai para a cadeia, agora políticos, bicheiros, grandes empresários, contraventores, alguns políticos e pessoas de grande calibre em geral, nunca não presos, mesmo quando a justíça possue uma série de provas contra eles. Normalmente essas pessoas dispoêm de grandes advogados, advogados renomados que são verdadeiros especialistas em arrumarem "brechas" nas justiça que livre seus clientes de uma punição. Alguns deles, dizem que se um processo lhe dá 15 dias para uma defesa, para que ele vai correr e entregar essa defesa, sendo que ele pode entregar apenas no décimo quinto dia ou em algumas ocasiões, esperar chegar esse décimo quinto dia, para ainda adiar por mais dias, o que ele deveria ter feito lá atrás e com isso, o processo vai ganhando tempo e as pessoas que foram lesadas, mais indignadas.
As brechas da justiça e o número excessivo de interpretações para a lei, permite muitas vezes que culpados sejam inocentados e inocentes sejam culpados. Um processo hoje no Brasil, em média leva 11 anos para ser concluído.
514.582 é o número de pessoas presas no Brasil atualmente. Grande?? Poderia ser muito maior. Não temos como contabilizar quantos estão soltos por aí, cometendo mais crimes, prejudicando milhares de pessoas, sem que ninguém faça nada.
Outro exemplo da inconsistência que temos em nossas leis:
Se um cidadão vende um bem público, para uma outra pessoa e é pego, ele vai para a cadeia, mesmo que ele devolva o dinheiro para a pessoa lesada ele continuaria pagando pena. Agora se a pessoa sonega um imposto, um grande empresário, que sonega muito dinheiro em impostos, ela é julgada, vai para a cadeia, mais depois de devolver esse dinheiro que ela sonegou, ela está livre do processo. Estranho não??
MUDANÇA
Hoje se fala muito em mudar. A comissão que se formou, para tentar fazer isso, já começou propondo coisas, que não agradaram boa parte da população, por exemplo:
Um furto simples, a pessoa se livra da pena se pagar um valor de ressarcimento. Alguns advogados alegam que o sistema carcerário, está fálido, então na opinião deles, teriam que ser presas, apenas pessoas que cometessem grandes crimes. Outros já são a favor de que mesmo sendo crimes considerados "pequenos" devem ser punidos sim, caso contrário a sociedade ficará desprotegida.
Corrupção dentro de empresas privadas de 1 a 4 anos. E a definição do crime de mílicia de 3 a 10 anos de prisão. A comissão também aceita que o depoimento de testemunhas sejam aceitos como provas contra motoristas que dirijam embrigados. De acordo com Gílson Dipp (presidente da comissão da reforma do Código) esse novo código que eles estão propondo será muito mais justo que o atual e vai ser mais objetivo também, segundo ele nem sempre a prisão é a melhor forma de punição, para determinados crimes.
Essas propostas estão sendo feitas por um grupo de juristas e serão analisadas por um grupo de 11 senadores, mas ainda não tem data para isso ser feito. Enquanto isso, crimes e mais crimes vemos todos os dias, principalmente em programas políciais. Como do jornalista Marcelo Rezende, ou como o do jornalista Datena.
Vou falar para vocês, todos os dias, vemos esses jornalistas bradarem que é injusto, que é inadimissível, e bl blá blá´, sim, tudo isso é verdade, na busca do ibope, quem grita mais, ou quem mostra mais a fundo as tragédias cotidianas, tem a atenção do público, mas se você vê na TV, um pedófilo que abusou e uma menina de 13 anos, você logo muda de canal para ver os resultados do campeonato brasileiro e logo aquela notícia que a príncipio te chocou, caí no esquecimento. Agora, quando o crime acontece perto de você, nem precisa acontecer com você, mais com um vizinho, um parente, você fica revoltado, você fala que vai aos jornais, que país é esse etc??
Será que não seria hora de nos importarmos com isso, como se fosse um problema nosso?? Será que não seria hora de nos mobilizarmos para pressionar políticos que ganham muito bem para fazerem o trabalho que fazem, (que pouco fazem) para não sermos parte dessa triste estatística??
Não sou radical ao ponto de achar que deveríamos ter cadeira elétrica, paredão de fuzilamento, injeção letal ou algum outro tipo de punicão mortal que encontramos em alguns países, mas poderíamos sim, forçar os políticos a mudarem logo esse Código e que principalmente, desse condições para a polícia, para os juízes e o poder público aplicá-lo devidamente.
TEMAS POLÊMICOS
Consumo de Entorpecentes: Deixa de ser crime, comprar, guardar ou plantar em quantidade para consumo pessoal;
Aumento do consumo e deflagração da violência para quem é contra, seriam os principais problemas da legalização do uso de entorpecentes, já quem defende, acredita que quem usa, pode muito bem ter uma vida normal, usando o entorpecente, sem causar dano algum à terceiros. Opa, peraí!!!
Ouço muitos dizerem que o Brasil deveria agir como a Holanda. No que se referem a liberação das drogas. Mas eu faço uma pergunta à vocês, o brasileiro tem mesma mentalidade do holandês?? Melhor, o sulamericano, tem o mesmo modo de ver as coisas como os europeus???
Na Suécia, o servidor público, faz jus ao nome. É um servidor do povo, ele serve o povo e não se serve dele como fazem os políticos aqui no Brasil.
Vou dar um breve exemplo:
Na Suécia você não vê políticos fazendo uso indiscrimidado de bens e serviços como aqui no Brasil. Na Alemanha, a Chanceler Angela Merkel foi viajar no avião do governo e seu marido pagou uma passagem do bolso e foi para o mesmo lugar que ela, noutro avião custeado do próprio bolso.
Preciso falar mais alguma coisa?? Não né?? Ou seja, não dá para comparar a China com o Brasil, a Holanda com o Brasil, ou qualquer outro país com o Brasil, dentro desse contexto.
Jogo do Bicho:
A proposta é transformar em crime, com pena de 1 a 2 anos de cadeia. Para alguns juízes o Jogo do Bicho é uma ação criminosa, contraventora e que puxa uma série de outros crimes amarrados a essa ação.
Aborto:
Hoje no Brasil o Aborto consentido é crime com 1 a 4 anos de prisão, exceto se for para preservar a vida da mãe, ou se a gravidez é resultado de uma violência sexual (estupro) ou ainda, se o feto não tiver cérebro (essa última, foi decidido recentemente). Com a nova regra o aborto continua sendo crime, mas com pena menor, com 2 anos de cadeia. Agora não haveria crime, se a gravidez fosse resultado de reprodução assistida, sem consentimento, quando o feto apresentasse anomalias graves ou incuráveis atestadas por pelo menos 3 médicos e o ponto mais polêmico: quando até a 12 semana de gravidez o médico ou psicólogo constatasse que a mulher não tem condições psicológicas de arcar com a maternidade. Alguns médicos questionam que condições ou falta delas, seriam essas???
Eles alegam que tudo é muito vago. Já as pessoas responsáveis pela criação dessa nova lei, alegam que um exemplo seria a gravidez de uma mulher da Cracolândia em SP (local que ficou conhecido pelo alto número de consumo e viciados), que devido ao uso de drogas, não teria condições de criar uma criança e eles dariam todo respaldo aos profissionais médicos que resolvessem tomar essa decisão.
Eutanásia:
Outro tema polêmico para aquilo que seria: (Abreviar a vida de uma pessoa, para evitar que ela tenha sofrimento desnecessário em caso de morte eminente):
Como não é previsto hoje no Código Penal, a Eutanásia é considerada um crime de homicídio. Pela nova proposta a eutanásia entraria como crime com pena de 2 a 4 anos e o juíz teria o poder de punir ou não a pessoa, de acordo com seu "entendimento" caso a caso, analisando cada um dos casos separadamente ou seja, uma lei bem mais branda do que a pena de crime por homicídio. A Igreja Católica Apostólica Romana, o Espiritismo e algumas outras doutrinas e religiões são totalmente contra a morte de uma pessoa antes da hora, alegando que a vida nunca pode ser interrompida, que não seja pela maneira natural.
CONCLUSÃO:
O que defino depois de tudo isso que lemos é que algo precisa ser feito e logo. A população tem um papel importantíssimo nisso e principalmente agora, que estamos em época de eleição. Não se venda por um agrado, por uma camiseta, por promessas sem base, analize o histórico de todos os candidatos que você tem para escolher para prefeito, vereador etc. Veja se ele tem ficha limpa, veja se ele não tem nenhum processo "rolando" na justiça.
A história mundial prova a cada novo capítulo escrito que o povo tem uma força enorme para mudar as coisas. Vejamos as recentes quedas de poder de ditadores como Saddam Hussein no Iraque, Muammar Gaddafi na Líbia, Osnir Mubarak no Egito e tantos outros que estão perdendo seu "reinado", pela força do povo. Porque que só aqui no Brasil nada pode ser feito?? Porque aqui, um deputado pode aumentar o seu próprio salário, rir da tua cara e ainda não trabalhar por você?? Mesmo ganhando muito bem???
Devemos parar de acreditar apenas no que as grandes emissoras nos colocam, temos que ler mais, ler jornais, nos informar, não podemos ficar "alienados" por exemplo, assistindo apenas com séries norte-americanas, filmes, novelas, etc apesar de termos ótimos filmes e eles nos ensinarem muito, sempre devemos pesquisar em mais de uma fonte, para tirar uma conclusão mais próxima da verdade sobre qualquer assunto. Ou caso você não consiga se ver sem essas coisas que citei acima, que paralelo à tudo isso, veja seu futebolzinho de quarta, mas assista ao jornal, leia, procure a informação.
O Código Penal Brasileiro ao meu ver, só não foi alterado ainda, por causa do povo. Porque para o político que mora numa mansão, que tem seguranças, que não pega transporte público, que viaja de avião e que anda armado, para ele está tudo muito cômodo. Agora para você que levanta cedo, que pega ônibus, trem, metrô, a vida é bem diferente e você sim, tem um risco enorme de sofrer com a violência e principalmente não ver quem lhe causou essa violência atrás das grades, por aquilo que mais acontece nesse país, a inpunidade.
Abraços à todos!!! Reflitam!!!
fontes de pesquisa: Wikipedia, Ministério da Justiça, Google.
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